Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 06/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
PROCURADORIA - PROC
Data Encaminhamento
13/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente projeto de lei possui vícios insanáveis de iniciativa e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações.