Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 12/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
14/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Assim, é nosso parecer que o presente projeto de lei possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR, para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 004/2019 em 19/02/2019.