Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 19/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
19/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto padece de vício de legalidade, passível de correção mediante apresentação do documento mencionado, razão pela qual opinamos pelo encaminhamento da matéria á CCJR para considerações. - OF/PLG Nº 006/2019 em 26/02/2019.