Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 08/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
08/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Opinamos pelo envia à CCJR, unicamente para solicitação da unidade de despesas e dotação orçamentária específica para o exercício vigente, sob pena de mácula formal ao projeto. Com as informações juntadas, sob o aspécto jurídico nada a prejudicar o projeto. - OF/PLG Nº 003/2019 em 08/02/2019.