Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 18/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
18/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pelo encaminhamento regular da matéria. - Anexo: Lei 6577 de 23/12/2011. - OF/PLG Nº 016/2019 em 19/03/2019.