Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 20/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
20/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
É cabível a verificação se a medida proposta no projeto em análise se afigura razoável e proporcional com o fim visado, julgando, assim, se a matéria é constitucional ou não. Assim, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 24/2019.