Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 25/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
25/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Se faz necessária a obediência aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, antes que haja o prosseguimento do feito. Assim, é mosso parecer que o presente projeto de lei padece de vícios sanáveis de inconstitucionalidade e legalidade, razão pela qual opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 25/2019 em 26/03/2019.