Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 15/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
15/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Por ausência de documentação necessária à matéria, e presença de dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação da documentação necessária e alteração da lei, ou, na ausência destas (documentação e emenda necessária), rejeição da matéria. - OF/PLG Nº 34/2019 em 15/04/2019.