Veto nº 1 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 17/04/2019 (Veto nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
17/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As razões do veto parcial tem caráter jurídico/político, fazendo parte do chamado "controle de constitucionalidade repressivo político", e prima facie, evidenciam-se mais sobre o interesse público do Poder Público em aprovar ou não as medidas, do que propriamente sobre a inconstitucionalidade formal, ou ilegalidade flagrante, que não aparentam consolidação.
Unicamente sob o aspecto jurídico, opinamos pelo encaminhamento regular da matéria. - OF/PLG/Nº 36/2019 em 22/04/2019.
Unicamente sob o aspecto jurídico, opinamos pelo encaminhamento regular da matéria. - OF/PLG/Nº 36/2019 em 22/04/2019.