Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 08/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
08/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico - A proposta não atende os requisitos constantes no inciso II, § 3º do Art, 114 do RI, pois o mesmo veio desacompanhado de Justificativa. Opinamos pelo envio à CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 49/2019 em 09/05/2019.