Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 02/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
02/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico - O projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações - OF/PLG Nº 45/2019 - em 06/05/2019.