Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 21/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
21/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela presença de dispositivos formalmente inconstitucionais e por ausência de documentação necessária à matéria, opinamos pelo envio à CCJR para emendas supressivas e solicitação necessária e posterior encaminhamento regular, ou, na ausência das emendas e da documentação, rejeição da matéria.
À CCJR pelo OF/PLG Nº 54 em 22/05/2019.
À CCJR pelo OF/PLG Nº 54 em 22/05/2019.