Recurso ao Plenário nº 3 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 29/05/2019 (Recurso ao Plenário nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
29/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade, portanto, em obediência ao que dispõe o Art. 143 do RI desta Casa, opinamos pelo envio à Presidência da Casa e, caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e devidas considerações.
Enviado à CCJR pelo OF/PLG Nº 65/2019 em 03/06/2019.
Enviado à CCJR pelo OF/PLG Nº 65/2019 em 03/06/2019.