Emenda ao Projeto de Lei nº 17 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 16/05/2019 (Emenda ao Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
16/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No aspecto exclusivamente formal, por ausência de avaliação prévia e comprovação de autorização pelo Conselho de Previdência do Ipaci, opinamos pelo envio à CCJR para análise e soluções cabíveis ao Poder Executivo, sob pena de mácula formal. Se prestadas as informações solicitadas, pelo encaminhamento regular da matéria, se não, pela devolução. - Encaminhado à CCJR pelo OG/PLG Nº 52/2019 em 17/05/2019.