Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 17/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
17/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por ausência de documentação necessária à matéria, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação da documentação, ou, na ausência desta, rejeição da matéria. - Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 53/2019 em 20/05/2019.