Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 14/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
14/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por ausência de documentação necessária à matéria,e presença de dispositivo formalmente ilegal, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para solicitação da documentação necessária e alteração da lei, ou, na ausência destas (documentação e emenda necessária), rejeição da matéria. - Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 50/2019 em 15/05/2019.