Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 10/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
10/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela presença de dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para pequena emenda necessária que indique a dotação orçamentária correspondente, e para análise particular dos requisitos subjetivos presentes no texto. Sob a análise estritamente técnica, pelo encaminhamento regular da matéria. - Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 50/2019 em 15/05/2019.