Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 27/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
30/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela presença de dispositivos formalmente inconstitucionais, várias observações de índole constitucional e por ausência de documentação necessária à matéria, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para emendas e solicitação necessária e posterior encaminhamento regular, ou, na ausência das emendas e da documentação, rejeição da matéria. - Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 61/2019 em 30/05/2019.