Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 10/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
12/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto possui vícios insanáveis e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. - OF/PLG Nº 69/2019 em 12/06/2019.