Ofício nº 1475 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 05/07/2019 (Ofício nº 1475 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
05/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer - Pela presença de dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para pequena emenda necessária que indique a dotação orçamentária. Sob a análise estritamente técnica, com a emenda sugerida, pelo encaminhamento regular.
Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 78/2019 pelo 09/07/2019.
Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 78/2019 pelo 09/07/2019.