Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 12/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
15/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por ausência de documentação necessária à matéria, e presença de dispositivo formalmente inconstitucional, opinamos pelo envio à CCJR para solicitação da documentação necessária e alteração necessária (emenda aditiva) ou, na ausência destas (documentação e emenda necessária),pela rejeição da matéria.
Encaminhada à CCJR pelo OF/PLG Nº 089/2019 em 15/07/2019.
Encaminhada à CCJR pelo OF/PLG Nº 089/2019 em 15/07/2019.