Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 05/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
05/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto em questão sofre de inconsticionalidade insanável por vício de iniciativa. Portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio à CCJR para análise e devidas considerações. - Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 091/2019 em 05/08/2019.