Veto nº 3 de 2019 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | 09/08/2019 (Veto nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Não há uma só informação no projeto que justifique o que se alega, principalmente no que tange a mais vantagens econômicas ao Município. Impôes-se aos parlamentares a função constitucional fiscalizadora, trazendo à discussão elementos que amparem e justifiquem a política pública adotada pela Administração.
Unicamente sob o aspecto formal, opinamos pelo encaminhamento regular do veto, que é prerrogativa do Executivo, devendo seguir tramitação e discussão por esta Casa de Leis. - Encaminhado à CCJR através do OF/PLG Nº 96/2019 em 13/08/2019.
Unicamente sob o aspecto formal, opinamos pelo encaminhamento regular do veto, que é prerrogativa do Executivo, devendo seguir tramitação e discussão por esta Casa de Leis. - Encaminhado à CCJR através do OF/PLG Nº 96/2019 em 13/08/2019.