Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | 22/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer de comissão permanente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto possui vício insanável de legalidade e, portanto, em obediência ao RI desta casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. Encaminhado a CCJR através do OF/PLG nº101/2019 em 22/08/2019.