Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019 | Aguardando parecer técnico jurídico | 22/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2019
Unidade Local
PROCURADORIA - PROC
Unidade Destino
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto não possui vícios de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao RI desta casa opinamos pelo envio da matéria a CCJR para análise e devidas considerações. Encaminhado à CCJR através do ofício nº 101/2019 em 22/08/2019.