SAPL - Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 2.123, de 25 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA A ALEXANDRE GRASSELI DE SOUZA E OSVALDINO PEDRO VIEIRA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.122, de 25 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE 'COMENDA VERLY BASÍLIO DE SOUZA' A ANDRE BRITO DE FREITAS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.120, de 25 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE 'MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO' A PAULO ROBERTO ARANTES.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.118, de 25 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CACHOEIRENSE A ADALBERTO COSTALONGA E OUTROS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.116, de 10 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - NOMEIA KÁRICA PRYCILA DE OLIVEIRA COSTA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE OUVIDORIA, A PARTIR DE 10/06/13.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.113, de 28 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA BATISTINHA E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS - LEONARDO VALLE SOARES E NILTON BRANDOLINI.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.112, de 28 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA ANGELIZA FRANCISCA CALAZANS TURINI A ELIANE MAZZA DA SILVA, EMÍLIA CARARO FIORIO, GLAUCIA CANAL, JULIETA DOS SANTOS FERREIRA, MAGALI CARVALHO ANDRADE FONTOURA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.111, de 21 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA ANGELICA FRANCISCA CALAZANS TURINI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A ANDREA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.110, de 21 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA BATISTINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A ADEMILSON HENRIQUES E OUTROS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.110, de 21 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA BATISTINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - ADEMILSON HENRIQUES; ADILSON OLIVEIRA TORRES, AGNALDO DOS SANTOS REIS, CALIVALDINO GOMES, CREUSEDYR VICTOR CARDOSO, EDINA MARIA FASSARELLA, EPIPHÂNIO CÂNDIDO GASPARINI, GUTEMBERG EVANGELISTA GUEDES, JACKSON ANDRADE SILVA, JOSÉ FRANCISCO DA COSTA, LAURO LINO DA COSTA, MARIA DE LOURDES VIEIRA SILVA, PAULO ROBERTO SECATO.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 291, de 21 de maio de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 284, DE 19 DE MARÇO DE 2013.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 290, de 21 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRACK E OUTRAS DROGAS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.109, de 16 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - JOSÉ SANDRO DA SILVA GOUDARD, A PARTIR DO DIA 20/05/2013.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.108, de 14 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - KARLA CONTARINI STEFANATO, A PARTIR DO DIA 10/05/2013.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.107, de 14 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA BATISTINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - CRISTIANO TESSINARI MODESTO.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.106, de 14 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA BATISTINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - GETÚLIO DE VITA RODRIGUES.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.105, de 14 de maio de 2013 Ementa: DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - AMÉLIA IDA BRAGA DE SOUZA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.104, de 09 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - RAFAEL MACEDO BAPTISTA, A PARTIR DE 09/05/2013.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.092, de 06 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE MULHER CACHOEIRENSE - ADRIANA QUINTINO DA SILVA; ANA CLAÚDIA PEREIRA BASTOS LINO, AUXILIADORA CAPRINI ZAMPIROLLI, CECILIA CANSI, CLAUDIA MENDES DA COSTA, CLEIDE PADRO DA SILVA, DEBORA BATISTA DA SILVA MACEDO, ESMERALDINA REZENDE GASPARI, FABIANE MARQUES DA SILVA PICALLO, JOVANIA VALIATI KOPPE, JUCEIA PEÇANHA LEAL, MARIA DA PENHA COSSI, MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, MARILENE DE BATISTA DEPES, NORA NEY DE ASSIS VENTURA, OLGA OLIVEIRA GASPAR, ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY, ROSANA CARVALHO SANTOS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.102, de 30 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA ROBERTO CARLOS BRAGA A EVANDRO RUFINO DA SILVA, EVILÁSIO SILVA SANTOS, JAIRO ROBERTO PEREIRA, SALMO PEREIRA DA SILVA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.101, de 30 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EMÍLIA FONTOURA D'AVILA - GERENTE FINANCEIRO.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.100, de 30 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXONERA A SERVIDORA JAMILA SANTOS DA SILVA DO CARGO DE GERENTE FINANCEIRO.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 289, de 30 de abril de 2013 Ementa: ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO V E REVOGA ALÍNEA DO INCISO IV DO ARTIGO 87 DA RESOLUÇÃO Nº 008, DE 10 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 288, de 30 de abril de 2013 Ementa: CRIA A COMENDA "PR. JOSÉ CLAUDIO CRUZ" COM ATRIBUIÇÕES E MOTIVOS REGULADOS POR ESTA RESOLUÇÃO.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 287, de 30 de abril de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005: ARTIGO 6º "O OUVIDOR SERÁ ELEITO, POR MAIORIA SIMPLES E VOTAÇÃO NOMINAL, PODENDO CONCORRER AO CARGO QUALQUER VEREADOR, EXCETUANDO-SE OS MEMBROS DA MESA, PARA UM MANDATO DE 02 ANOS, LOGO APÓS A DIREÇÃO DA MESA DIRETORA."	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 286, de 30 de abril de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 91, DE 31 DE MARÇO DE 2005. ARTIGO 6º - O OUVIDOR SERÁ ELEITO, POR MAIORIA SIMPLES E VOTAÇÃO NOMINAL, PODENDO CONCORRER AO CARGO QUALQUER VEREADOR, EXCETUANDO-SE OS MEMBROS DA MESA, PARA UM MANDATO DE 02 ANOS, LOGO APÓS A DIREÇÃO DA MESA DIRETORA."	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.099, de 23 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE TITULO DE VEREADOR DO SÉCULO AO EDIL JOSÉ CARLOS AMARAL.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.098, de 23 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA ROBERTO CARLOS BRAGA A ALVARO FERREIRA ESTEVES FILHO; ANGÉLICA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO PEREIRA, LAURINDO POLETO, MARCOS ANTONIO DE MOURA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.097, de 16 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA ROBERTO CARLOS BRAGA A ALEXANDRO DE OLIVEIRA CAMPANHA, EDSON ALVES FILHO, ELIOMAR MEDEIROS MENON, JOÃO PAULO SOUTO BABISKI, MARIA HELENA GONÇALVES MIGNONE, MICHEL NOVATO FREIRE, OS CAIPIRAS, RHAMON DA SILVA MACEDO, SIDNÉIA DA SILVA FELIZ DE ALMEIDA, ZENALDO CANDIDO DE OLIVEIRA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.096, de 09 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA BERNARDO HORTA DE ARAUJO A HUMBERTO DIAS VIANA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.094, de 01 de abril de 2013 Ementa: NOMEIA THIAGO ATHAYDE VIANA PARA CARGO DE NATUREZA EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SUPERVISOR DE INFORMÁTICA, A PARTIR DO DIA 01/04/2013.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.095, de 26 de março de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA BERNARDO HORTA DE ARAÚJO A JOSÉ BESSA BARROS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.093, de 19 de março de 2013 Ementa: CONCEDE TITULO DE MULHER CACHOEIRENSE A MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 284, de 19 de março de 2013 Ementa: CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR E REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA " SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 283, de 19 de março de 2013 Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR E REALIZAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA " TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 282, de 19 de março de 2013 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 28/12/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - "ARTIGO 19) FICA AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DE 28 ESTAGIÁRIOS COM AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DO ESTÁGIO, PARA A EXECUÇÃO DE TAREFAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL."	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.089, de 01 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR - WILLIAM FONSECA, MARBELLY FONTORA DE OLIVEIRA, JORZOLINA F. DA SILVA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.088, de 01 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - POLIANA BANDEIRA GOMES.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.087, de 08 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A JAMILA SANTOS DA SILVA E THAMIRES COLOMBIANO LOUZADA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.086, de 06 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A KÁRICA PRYCILA DE OLIVEIRA COSTA E LIOMAR AGUIAR DIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.085, de 01 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A JOÃO MARCOS GENAIO E POLIANA BANDEIRA.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.084, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXONERA A SERVIDORAA KARLA CONTARINI STAFANATO.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.083, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO DE ANIVALDO DE SOUZA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.082, de 31 de janeiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE DE SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A MAYCONL BUGIN GRIFFO.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.079, de 02 de janeiro de 2013 Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - AMÉLIA IDA BRAGA DE SOUZA, KARLA CONTARINI STAFANATO, JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER, LUDMILA MACHADO LIMA, MAYCONL BUGIN GRIFFO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.708, de 20 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO HIPER TESTE DO PEZINHO, GRATUITAMENTE, EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇARIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.070, de 06 de dezembro de 2012 Ementa: CONCEDE “HOMENAGEM ESPECIAL”, JUAREZ TAVARES MATTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.069, de 06 de dezembro de 2012 Ementa: FICA CONCEDIDA A “COMENDA DA FAMÍLIA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2.069, de 06 de dezembro de 2012 Ementa: FICA CONCEDIDA A “COMENDA DA FAMÍLIA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2.068, de 06 de dezembro de 2012 Ementa: FICA CONCEDIDO O “TÍTULO HONORÍFICO” SAMUEL DA SILVA LUIZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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