Matéria: Indicação nº 3087 de 2018
Ementa: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO QUE A PREFEITURA ADÉQUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.726/2018, QUE DESBUROCRATIZA O SISTEMA PÚBLICO.