Matéria: Indicação nº 428 de 2019
Ementa: INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: - QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA INCLUA NO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO, PARA ESTRELAMENTO DE BARES E RESTAURANTES, O QUESITO SOBRE CUMPRIMENTO DA NORMA DE RECOLHIMENTO E DESCARTE ADEQUADO DO LIXO EM SACOLAS APROPRIADAS, SE O DESCARTE É FEITO EM CONTEINER PRÓPRIO PARA ESTE FIM, OU FICA ESPALHADO NA RUA, E AINDA SE NA EMPRESA HÁ PROGRAMA DE SEPARAÇÃO E RECICLAGEM, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - LEI Nº 7227/15, ARTIGOS 144, 191, 192 E 193.