Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 22, 24 - § 1º, ART. 25 - § 1º E 3º, E REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 7227, DE 02 DE JULHO DE 2015 - CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.