Matéria: Requerimento de Vereador nº 632 de 2019
Ementa: REQUER QUE DIGNE-SE A ENCAMINHAR EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXEQUIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.914/2013, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES- CTAA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- TCFA-CI, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, EM LINHAS GERAIS SE REFERIDA LEI JÁ ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE IMPLEMENTADA.