Matéria: Recurso ao Plenário nº 6 de 2019
Ementa: REQUER O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO E, AO FINAL, SEU PROVIMENTO PARA DECLARAR REJEITADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019, E SEU ENCAMINHAMENTO ÀS DEMAIS COMISSÕES PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.