Matéria: Recurso ao Plenário nº 5 de 2019
Ementa: INTERPÕE RECURSO RQUERENDO A REJEIÇÃO DO PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, O QUAL SEGUIU O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO E VICIADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA, COM A CONSEQUENTE VOTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.