Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2019
Ementa: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7508, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.