Matéria: Requerimento de Vereador nº 1364 de 2019
Ementa: REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INFORMAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (BOVINOS, MUARES, SININOS E EQUINOS) POR PARTE DO CCZ. - EM RELAÇÃO A ANIMAIS DE GRANDE PORTE, QUE SÃO COLOCADOS EM TERRENOS PARTICULARES E PÚBLICOS PARA PASTAREM, O CCZ QUANDO ACIONADO NESTES CASOS PARA RECOLHIMENTO DO ANIMAL, INFORMA QUE PELO FATO DO ANIMAL NÃO ESTAR EM VIA PÚBLICA NÃO PODE SER RECOLHIDO. QUAL O PROCEDIMENTO QUE O CCZ PODE EFETUAR EM CASOS COMO ESTES; - QUAL A LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO; - ESSA SECRETARIA TEM INTERESSE QUE ESTA CASA DE LEIS, ATRAVÉS DESTE VEREADOR SUSCRITO, REALIZE ALGUM PROCEDIMENTO REGIMENTAL PARA A MELHOR EXECUÇÃO DESTA LEI.