Matéria: Veto nº 4 de 2019
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2019 (NOSSO NÚMERO PL 005/2019) - "CUMPRE-ME COMUNICAR A ESSA DOUTA CÂMARA MUNICIPAL QUE VETEI PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N. 016 AUTORIA DESTE EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 7º (INSERÇÃO DOS §§1º E 2 º); À EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 26 (INSERÇÃO DOS §§ 4º E 5º) E A EMENDA ADITIVA DO ARTIGO 34 ( INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO).