Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2019
Ementa: AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES-164, ES-488 E ES-489, CONFORME PREVÊ DECRETO ESTADUAL Nº 4.303-R/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À MUNICIPALIZAÇÃO DE TRAJETOS DE RODOVIAS ESTADUAIS EM CENTROS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.782/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.