Matéria: Indicação nº 734 de 2020
Ementa: INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL: QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS RESPONSABILIDADES FISCAIS NO MUNICÍPIO, COMO: #SUSPENSÃO NA COBRANÇA DE ISSQN POR 3 MESES; #SUSPENSÃO NA COBRANÇA DE IPTU POR 3 MESES; #SUSPENSÃO NA COBRANÇA DE ALVARÁ POR 3 MESES; POSTERGAÇÃO DOS PRAZOS, POR 3 MESES, PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; #SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR 3 MESES PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA; #SUSPENSÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA POR 3 MESES.