Matéria: Indicação nº 1012 de 2020
Ementa: INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PROCON, VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, QUE O PROCON APLIQUE, POR EQUIPARAÇÃO, AS REGRAS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 948/2020, NO SETOR DE EVENTOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.