Ordem do Dia/Expediente: 208 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMATIVOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, QUANTO O DISPOSTO NA FEDERAL 13.726 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação