Ordem do Dia/Expediente: 93 - Indicação nº 428 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 428 de 2019
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
- QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA INCLUA NO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO, PARA ESTRELAMENTO DE BARES E RESTAURANTES, O QUESITO SOBRE CUMPRIMENTO DA NORMA DE RECOLHIMENTO E DESCARTE ADEQUADO DO LIXO EM SACOLAS APROPRIADAS, SE O DESCARTE É FEITO EM CONTEINER PRÓPRIO PARA ESTE FIM, OU FICA ESPALHADO NA RUA, E AINDA SE NA EMPRESA HÁ PROGRAMA DE SEPARAÇÃO E RECICLAGEM, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - LEI Nº 7227/15, ARTIGOS 144, 191, 192 E 193.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação