Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação