Ordem do Dia/Expediente: 1 - Recurso ao Plenário nº 5 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Recurso ao Plenário nº 5 de 2019
INTERPÕE RECURSO RQUERENDO A REJEIÇÃO DO PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, O QUAL SEGUIU O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO E VICIADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA, COM A CONSEQUENTE VOTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação