Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 2324 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 2324 de 2019
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NA FORMA DO ART. 31 E SEGUINTES DA LEI Nº 13.465/17.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação