Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2019 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2019
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES NO ORÇAMENTO ANUAL NOS TERMOS DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação