Ordem do Dia/Expediente: 213 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação