Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO I DA LEI 5.445 DE 02 DE JULHO DE 2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação