Ordem do Dia/Expediente: 65 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2020 COM BASE NO ART. 41 E 42 DO CTM, ART. 97 E 152 DO CTN COM INCIDÊNCIA SORE IMÓVEL EDIFICADO ATINGIDO PELA ENCHENTE E ALAGAMENTO DO RIO ITAPEMIRIM DOS DIAS 24 E 25/01/2020
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação