Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
143
Data de Apresentação
27/08/2012
Número do Protocolo
3526
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5938, DE 25 DE JANEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação