Projeto de Resolução nº 23 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2012
Número
23
Data de Apresentação
11/09/2012
Número do Protocolo
3686
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PUBLICO DE CONFIANÇA E A INDICAÇÃO PARA INTEGRAR O CONSELHO, COMISSÃO, COMITÊ OU ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA NO AMBITO DO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE PRATICA DE ATO TIPIFICADO NA LEI COMPLEMENTAR: Nº 64, 18.05.1990 COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE
Indexação
Observação