Resolução nº 271 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Resolução
Ano
2012
Número
271
Data de Apresentação
10/12/2012
Número do Protocolo
4690
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PUBLICO DE CONFIANÇA, A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E A INDICAÇÃO PARA INTEGRAR CONSELHO, COMISSÃO, COMITÊ OU ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA NO AMBITO DO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE PRATICA DE ATO TIPIFICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18/05/1990, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE.
Indexação
Observação